Comentário do Gabarito – Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre função gratificada, restrita a servidor efetivo (já estável), suas condições de designação e acumulação financeira.

Legislação aplicável: Vale citar a Lei Municipal de São José do Norte (adotada como referência), especialmente o Art. 52:

“A designação para o exercício de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.”

Exemplo prático: Imagine que um servidor estadual, em disponibilidade para o Município, seja designado para uma função gratificada; ele pode exercê-la, caso autorizado, sem prejuízo da remuneração.

Justificativa da alternativa correta (incorreta conforme a questão): Alternativa D é a ERRADA: diz que o provimento da função gratificada não pode recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município, mas o Art. 52 da lei municipal permite expressamente essa possibilidade. Portanto, a alternativa se contrapõe ao texto legal.

Análise das demais alternativas:

A: CORRETA. A designação da função gratificada depende de ato expresso da autoridade competente, nunca pode ser acumulada com a ocupação de cargo em comissão, conforme práticas da administração pública.

B: CORRETA. O valor da função gratificada efetivamente é percebido de forma cumulativa com o vencimento do cargo efetivo – a gratificação “adiciona-se” à remuneração.

C: CORRETA. A designação pode ser tornada sem efeito caso o servidor não assuma a função em até 2 dias, regra corriqueira em regimes estatutários.

Destaque para pegadinha: A letra D contradiz a legislação, pois muitos candidatos supõem que apenas servidores da própria municipalidade possam ser designados – cuidado com negativas e restrições infundadas no texto!

Citação doutrinária: Carmen Lúcia Antunes Rocha destaca a importância de clareza nas atribuições e condições legais para investidura, coibindo restrições fora da lei.

Resumo: Atenção a detalhes do texto legal e a palavras como “nunca”, “não pode” ou “exclusivamente”, pois normalmente envolvem as pegadinhas mais comuns em provas.

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