Sobre os temas que norteiam a ação ex delicto, para o STJ, e...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414829
Direito Processual Penal
Sobre os temas que norteiam a ação ex delicto, para o STJ, em situações envolvendo o dano moral presumido (in re ipsa), a
definição de um valor mínimo para reparação dos danos não exige instrução probatória específica; requer um pedido expresso;
e, a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.