No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da p...

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Q2414799
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414799 Direito Penal
No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.
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