Análise do tema e legislação incidente

O caso trata da dificuldade de exercício de direito constitucional devido à omissão legislativa, típico do mandado de injunção. O ponto central é a repetida mora legislativa pelo Congresso Nacional e a atuação do STF diante dessa omissão já reiteradamente reconhecida.

A base legal essencial é a Lei 13.300/2016, Art. 8º:

“Reconhecida a mora legislativa e, persistindo a omissão após a ciência do impetrado, o Supremo Tribunal Federal poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados ou as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los.”

Jurisprudência correlata: O STF, no MI 708/DF, determinou a aplicação da Lei de Greve do setor privado para suprir a ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, fixando o modo de exercício do direito em razão da inércia do Legislativo.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que, diante da ausência de lei regulamentando seu direito à greve, obtém decisão judicial que permite o exercício desse direito nos moldes já determinados pela jurisprudência, mesmo antes da edição da lei específica.

Justificativa da alternativa correta (E):

“deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício do direito ou as condições em que o interessado pode promover ação própria visando a exercê-lo.” Isso está em perfeita consonância com o Art. 8º da Lei 13.300/2016, pois, superado o prazo e persistindo a omissão legislativa, cabe ao Judiciário indicar como o direito será exercido, não cabendo tolerar indefinidamente a omissão do Congresso Nacional.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O interesse processual persiste enquanto o direito não puder ser exercido. O simples reconhecimento anterior da mora não extingue o interesse de agir.
B) Incorreta: Reiterar prazo já descumprido não atende à finalidade do mandado de injunção quando a mora persiste.
C) Incorreta: Apenas dar ciência é insuficiente diante do reiterado descumprimento; cabe atuação efetiva do Judiciário.
D) Incorreta: A questão coletiva não impede a provocação individual, pois o direito individual não é suprimido por decisões em ações anteriores.

Pegadinha: O erro está em considerar que a mera comunicação ou fixação de novo prazo bastaria. Atenção: a atuação jurisdicional deve suprimir com eficácia a omissão!

Doutrina: José Afonso da Silva e Celso Bastos reforçam a possibilidade de o Judiciário suprir omissão legislativa para tornar o direito efetivo, impedindo que ele reste inócuo.

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Gabarito: letra E

Lei 13.300/2016

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma

Qual foi a posição escolhida pelo legislador ao regulamentar a ação constitucional do mandando de injunção?

O art. 8.º da LMI estabelece que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: a) determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; b) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Esse prazo será dispensado quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

O legislador optou, portanto, como regra, pela posição concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a lei a adoção da posição concretista intermediária geral.

Lenza.

Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, SALVO SE A APLICAÇÃO DA NORMA EDITADA LHES FOR MAIS FAVORÁVEL  (EX TUNC)

NORMA SUPERVENIENTE=       EX  N-UNC N-ÃO retroage 

NORMA benéfica/FAVORÁVEL = EX TUNC    retroage

Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for EDITADA ANTES DA DECISÃO, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Nenhum direito adquirido pode ser obstaculizado por falta de lei que informe a maneira de desfrutar do mesmo.