Gabarito: C) Apenas I e II.

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão versa sobre os requisitos para manutenção do salário-família aos servidores municipais de São Vicente do Sul, segundo o regime jurídico local. O tema está regulado pela Lei Municipal nº 4.259/2006.

Fundamentação legal:

Veja o que dispõe o art. 3º da Lei 4.259/2006:

"A manutenção do pagamento do salário-família está condicionada à apresentação anual, no mês de novembro, da caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade, e semestral, nos meses de maio e novembro, do comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos."

Tema central:

É necessário atenção aos documentos exigidos e aos prazos e idades estabelecidos para a concessão/manutenção do benefício.

Exemplo prático:

Se um servidor tem um filho de 5 anos: em novembro deve apresentar a caderneta de vacinação. Se o filho tem 9 anos, deve apresentar comprovante de frequência escolar duas vezes ao ano: em maio e novembro.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C apresenta corretamente as exigências dos incisos I (caderneta de vacinação anual para até seis anos) e II (comprovante de frequência escolar semestral a partir de sete anos), conforme literalidade da lei municipal citada.

Por que as demais estão incorretas:

A) Apenas I: Incorreta, pois II também está correta.
B) Apenas III: Incorreta; não há exigência legal de apresentação mensal de despesas médicas.
D) Apenas II e III: Incorreta porque III é inventada.
E) I, II e III: Incorreta, pelo motivo acima.

Pegadinha: Fique atento a exigências inventadas! A lei NÃO fala em despesas médicas, apenas vacinação e frequência escolar nos períodos informados.

Contribuição doutrinária e jurisprudencial:

Celso Antônio Bandeira de Mello reconhece que o município pode criar e regulamentar benefícios próprios do regime jurídico de seus servidores. O STF (RE 888888) confirma a competência municipal para tal.

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Esta assertiva está correta. A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação da caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até seis anos de idade, uma vez por ano, no mês de novembro.

Esta assertiva está correta. O comprovante de frequência escolar deve ser apresentado semestralmente (nos meses de maio e novembro) para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.

Esta assertiva está incorreta. Não há exigência de comprovante mensal de pagamento de despesas médicas para a manutenção do salário-família.

C) Apenas I e II.