Interpretação do Enunciado:

A questão exige que o candidato aponte o item que não é dever do servidor público, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de São Vicente do Sul/RS. O tema está ligado aos deveres éticos e legais do servidor, conforme a legislação municipal e princípios constitucionais.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 2689/1990, art. 152, II: "É proibido ao servidor público: [...] II - utilizar, para fins particulares, recursos materiais e humanos da repartição."

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 9º, IV: "Constitui ato de improbidade administrativa... o servidor público utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, [...] bem como o trabalho de servidores públicos..."

CF/88, art. 37, § 4º: Prevê punições para atos de improbidade.

Tema Central e Exemplo Prático:

O servidor público deve agir com honestidade e zelo pelo interesse público, não podendo se beneficiar de recursos públicos para fins próprios. Exemplo: um funcionário usando o computador do setor para trabalhar em seu negócio pessoal está cometendo irregularidade, sujeita a sanções.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

“Utilizar recursos públicos para fins pessoais” é proibido, não um dever. Esse comportamento configura improbidade administrativa, conforme a lei e a jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/RS).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apresentar-se com asseio e uniformizado é dever funcional.

B) Guardar sigilo sobre assuntos internos é dever ético.

C) Cooperação e solidariedade são atitudes esperadas do servidor público.

D) Cumprir determinações da chefia, como entregar relatórios, é dever básico.

Dicas e Pegadinhas:

Fique atento a palavras como "dever" ou "proibido"; às vezes a banca inverte conceitos para confundir. Termine lendo sempre cada alternativa até o final, buscando termos que indiquem obrigações incomuns ou ilícitas.

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