Interpretação do enunciado:

O tema central é o dever do Município em relação ao saneamento básico, conforme a Lei Orgânica de São Vicente do Sul/RS. Trata-se de assunto ligado à universalização dos direitos sociais e às competências do poder público municipal.

Legislação aplicável:

Destaca-se a Constituição Federal, Art. 23, IX: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Ainda, a Lei nº 11.445/2007, Art. 2º, I: “Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso”.

Tema central:

O saneamento básico deve ser garantido para toda a população. Isso significa que o serviço deve atingir tanto áreas urbanas como rurais, ricos ou pobres, sem restrições indevidas.

Exemplo prático:

Imagine que o Município inicia um projeto de coleta e tratamento de esgoto. É obrigação estender este serviço gradualmente até que todas as pessoas da cidade, mesmo aquelas vivendo em bairros mais afastados, sejam beneficiadas.

Justificativa da alternativa correta:

Letra A – Estender progressivamente o saneamento básico a toda a população. Esta opção está de acordo com os princípios constitucionais e legais, reforçando o compromisso com a universalização do serviço, como exige a legislação federal e doutrina de referência, como Luís Roberto Barroso, que defende a ampliação contínua do serviço municipal.

Análise das alternativas incorretas:

B – Restringir às regiões de maior densidade: Fere o princípio da universalização.

C – Priorizar locais de maior poder aquisitivo: Impedimento discriminatório, não previsto em lei.

D – Apenas em emergências: Restritiva e insuficiente.

E – Só em áreas urbanas: Exclui a zona rural sem respaldo legal.

Dica de leitura: Atenção a palavras como “apenas”, “exclusivamente” ou “restritiva”, pois costumam indicar alternativas erradas em provas de legislação.

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