Comentário da questão:

O tema desta questão aborda a autonomia do Município, conforme prevista na Lei Orgânica Municipal e fundamentada na Constituição Federal, art. 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Também o art. 29 garante a regência dos municípios por lei orgânica e o art. 30 trata da competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, autonomia municipal significa:

• Auto-organização
• Autolegislação
• Autoadministração
• Autogoverno

Um exemplo prático é o município elaborar sua própria lei orgânica, criar leis sobre transporte ou saúde local, e realizar seus próprios processos eleitorais para Prefeito e Vereadores.

Análise das alternativas:

A e B: Ambas corretas, pois a eleição direta para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é uma expressão clara da autonomia municipal (Constituição Federal, art. 29, I).
C: Corretíssima, pois a adoção de legislação própria é pilar da autolegislação municipal (CF, art. 30, I).
D: Também correta, pois administração própria de assuntos de interesse local é prevista em lei e na própria autonomia (CF, art. 30).

E (Gabarito): Incorreta! Exigir consultas obrigatórias a outras cidades antes de decidir internamente viola a autonomia assegurada ao município. Nenhuma norma nem a doutrina defendem essa obrigação. Cada município pode decidir segundo seu próprio interesse e legislação.

Pegadinha: A alternativa E tenta confundir ao sugerir um procedimento que parece harmonioso, mas não existe no direito brasileiro e fere a autonomia municipal.

Resumo: A autonomia municipal é garantida sem necessidade de subordinação a outros municípios. Saber identificar o que realmente caracteriza autonomia é essencial para não cair em pegadinhas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!