Considere que Maria é servidora pública do Município de
Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 175/2011, é
correto afirmar que Maria

Question

Considere que Maria é servidora pública do Município de
Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 175/2011, é
correto afirmar que Maria Alternativa A: deve encaminhar diretamente ao Prefeito denúncia
anônima em face de Marcelo. Ou Alternativa B: tem quarenta e oito horas para apresentar denúncia na corregedoria, sob pena de responsabilidade
subsidiária. Ou Alternativa C: deve encaminhar, pela via hierárquica, representação em face de Marcelo, a qual deve ser obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada. Ou Alternativa D: só tem o dever de apresentar representação em face
de Marcelo se tiver formação jurídica. Ou Alternativa E: tem apenas o dever de informar a Marcelo que a
conduta dele é inadequada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] deve encaminhar, pela via hierárquica, representação em face de Marcelo, a qual deve ser obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 175/2011 do Município de Peruíbe, art. 175, XII, e parágrafo único: "XII - representar contra a ilegalidade ou abuso do poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa." Como Maria presenciou ato configurado como abuso de poder, aplica-se o dever funcional de representar, com encaminhamento pela via hierárquica e apreciação obrigatória pela autoridade superior.Tema central: Dever de representaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O dispositivo legal cobrado não prevê denúncia anônima nem encaminhamento direto ao Prefeito. A norma exige representação pela via hierárquica.BErradaIncorreta. O art. 175, XII, e seu parágrafo único não estabelecem prazo de 48 horas, não impõem apresentação na corregedoria e não preveem responsabilidade subsidiária nesses termos.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o comando legal decisivo do art. 175, XII, e parágrafo único, da LC nº 175/2011. A lei impõe ao servidor o dever de representar contra ilegalidade ou abuso de poder e define a forma de encaminhamento da representação: pela via hierárquica, com apreciação obrigatória pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.DErradaIncorreta. A lei impõe o dever de representar contra ilegalidade ou abuso de poder sem condicionar esse dever à formação jurídica do servidor.EErradaIncorreta. O dever funcional previsto na LC nº 175/2011 é representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, e não apenas advertir informalmente o colega.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da representação funcional pela via hierárquica, que é a forma legal, por mecanismos não previstos no dispositivo, como denúncia anônima, corregedoria obrigatória, prazo de 48 horas ou simples aviso informal.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar o verbo "representar", verifique se há dever funcional e não mera faculdade.Se o dispositivo definir a via de encaminhamento, prevalece a forma expressa em lei; não substitua por Prefeito, corregedoria ou outro destinatário sem previsão textual.Elimine alternativas que acrescentem prazo, requisito pessoal ou sanção não mencionados no dispositivo cobrado.

Considere que Maria é servidora pública do Município de Per...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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