Questões de Concurso
Foram encontradas 8 questões
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176024
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176022
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |
Q1247989
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |
Q1247817
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |
Q1247815
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade?