Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei
federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Question

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei
federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta. Alternativa A: É vedado o prosseguimento da ação de improbidade
administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a
prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao
erário.  Ou Alternativa B: A contratação de servidores públicos temporários sem
concurso público baseada em legislação local configura ato de
improbidade administrativa.   Ou Alternativa C: Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de
ação de improbidade administrativa, entretanto tal
legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como
curador de ausentes.  Ou Alternativa D: Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção
monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato
ímprobo.  Ou Alternativa E: Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição
inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção
monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato
ímprobo.  Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo é o Tema 1.128 do STJ, que fixou que, na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo; por isso, a alternativa D é a compatível com a jurisprudência cobrada.Tema central: Multa civil e termo inicial dos encargosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde a pretensão sancionadora da LIA com a pretensão de ressarcimento ao erário. Segundo a base, a prescrição das sanções de improbidade não impede, por si só, o prosseguimento da demanda quanto ao ressarcimento, desde que fundada em ato doloso tipificado na LIA. Logo, é falsa a afirmação de que a prescrição atinge o próprio direito de ressarcimento e veda o prosseguimento da ação.BErradaEstá errada porque a jurisprudência do STJ, no Tema 1.108, fixou que a contratação temporária sem concurso, quando baseada em legislação local, por si só, não configura improbidade administrativa do art. 11 da LIA. O erro da alternativa é tratar a irregularidade como improbidade automática, sem o elemento subjetivo exigido.CErradaEstá errada porque a base informa entendimento do STJ no sentido de que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. A assertiva ainda acrescenta uma suposta legitimidade restrita como curador de ausentes, mas essa ressalva não encontra apoio na base; ao contrário, o fundamento disponível é de ilegitimidade ativa.DCertaA alternativa D está correta porque distingue o marco inicial dos encargos da multa civil previsto pelo STJ do entendimento que os faria correr apenas de momento posterior. No Tema 1.128, a Corte assentou que a atualização monetária e os juros moratórios incidem desde a data do ato ímprobo, em linha com o art. 12 da LIA, o art. 398 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54/STJ.EErradaEstá errada porque generaliza indevidamente o juízo de delibação. Conforme precedente da Primeira Seção do STJ, esse procedimento especial de recebimento da inicial se aplica às ações de improbidade típicas, voltadas à incidência das sanções da LIA, e não às ações atípicas meramente ressarcitórias ou anulatórias.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de transportar regras de responsabilidade civil ou do processo para a improbidade sem observar a tese específica do STJ: na multa civil da LIA, os encargos fluem do ato ímprobo; além disso, também tentou induzir confusões clássicas entre sanção e ressarcimento, ilegalidade e improbidade, legitimidade ampla da Defensoria e rito especial da ação típica.Dica para questões semelhantesSe a alternativa trouxer termo inicial de juros e correção da multa civil da LIA, confronte com o Tema 1.128 do STJ: o marco é a data do ato ímprobo.Não confunda prescrição das sanções da improbidade com extinção automática do pedido de ressarcimento ao erário.Em contratação temporária sem concurso, verifique se a questão exige o elemento subjetivo; a mera existência de lei local afasta a improbidade automática, segundo o Tema 1.108.Rito especial com juízo de delibação não se aplica indistintamente a toda ação ligada a dano ao erário; a base restringe esse procedimento às ações de improbidade típicas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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