Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeit...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

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Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeit...

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