Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar M...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

a infração punível com demissão não prescreve.

a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.

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