Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue o...

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Q321271
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Outros procedimentos especiais ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321271 Direito Processual Penal
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.
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