Em sede recursal considere: I. Helena foi absolvida sumaria...

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Q1640024
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Recurso em sentido estrito
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1640024 Direito Processual Penal
Em sede recursal considere:
I. Helena foi absolvida sumariamente em crime de competência do Tribunal do Júri.
II. Caio, submetido ao Júri, foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática de homicídio triplamente qualificado.
Nesses casos, cabem, respectivamente, os recursos que seguem
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