Gabarito: B – Polícia

1. Tema e legislação: O tema central trata da instituição de taxas pelos Municípios. O fundamento legal encontra-se no art. 145, II, da Constituição Federal:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”

2. Explicação do Tema:
Taxas são espécies de tributos cobrados pelo exercício de uma atividade estatal. Elas só podem ser instituídas em duas hipóteses: a) exercício do poder de polícia; b) prestação de serviço público específico e divisível. O poder de polícia refere-se à atuação do Estado visando a limitar direitos em prol do interesse coletivo, como licenciar estabelecimentos comerciais.

3. Exemplo prático:
Imagine a cobrança de uma taxa de fiscalização para que um restaurante municipal funcione regularizado. Trata-se de taxa pelo poder de polícia, pois o Município exerce o controle e fiscalização daquela atividade.

4. Justificativa da alternativa B:
B) Polícia – Correta, pois o termo remete ao poder de polícia pelo qual a Administração Pública regula atividades e restringe direitos em nome do interesse público, exatamente como autoriza a CF/88.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) Regulamentar: Não é categoria prevista na CF/88 nem tem conexão com o fato gerador de taxas.
• C) Hierarquia: Refere-se à organização administrativa interna, não à atuação fiscalizatória ou limitadora típica do poder de polícia.
• D) Disciplinar: Relaciona-se à sanção e ordem interna, não sendo fundamento legal para a cobrança de taxas.

6. Estratégia de Prova:
A questão pode tentar confundir usando termos como “regulamentar” ou “disciplinar”. Fique atento à previsão literal do artigo 145, II da CF, que usa o termo “polícia”!

7. Doutrina e Jurisprudência:
Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam que o poder de polícia é a base para a cobrança de taxas. O STF, na ADI 3.717/PR, confirma que taxas só podem ser cobradas em razão de serviços específicos e poder de polícia.

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• A - Regulamentar
• INCORRETA. Embora o Poder de regulamentar seja importante, não se encaixa no contexto em que as taxas são mencionadas.
• B - Polícia
• CORRETA. O Poder de polícia refere-se à capacidade do Estado de restringir ou regular direitos em nome do interesse público, o que se alinha ao contexto da instituição de taxas.
• C - Hierarquia
• INCORRETA. O Poder hierárquico não se relaciona diretamente com a instituição de taxas.
• D - Disciplinar
• INCORRETA. O Poder disciplinar também não se aplica no contexto mencionado.

A alternativa que preenche a lacuna corretamente é:

B - Polícia

Portanto, a frase completa seria: "As taxas poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício ao Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município