Comentário do Gabarito – Competências do Sub-Prefeito segundo a Lei Orgânica de Putinga

Interpretação e tema jurídico: A questão trata das atribuições legais do Sub-Prefeito no Município de Putinga, exigindo conhecimento da Lei Orgânica municipal, especialmente no tocante às competências expressamente conferidas a este agente político.

Legislação aplicável: O fundamento jurídico se encontra na Lei Orgânica do Município de Putinga, Art. 75, inciso I, que determina:

"Compete ao Sub-Prefeito: I – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, ou quando lhe for favorável a decisão proferida."

Explicação do tema: Sub-Prefeitos atuam como representantes do Poder Executivo em determinadas regiões do município, funcionando como agentes intermediários entre moradores e a Prefeitura. Sua principal função é tratar demandas locais e encaminhar ao Prefeito aquelas que escapem de sua alçada.

Exemplo prático: Um morador procura o Sub-Prefeito para reclamar sobre iluminação pública. Se o Sub-Prefeito resolver, ótimo; caso seja uma demanda estrutural fora de sua competência, ele encaminha ao Prefeito.

Justificativa da alternativa correta (A): A assertiva transcreve fielmente o dispositivo legal, mostrando que o Sub-Prefeito deve recepcionar e encaminhar demandas corretamente, como previsto na Lei Orgânica de Putinga.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Vetar, no todo ou em parte, projetos de Lei: Competência exclusiva do Prefeito, não do Sub-Prefeito.
• C) Dispor sobre concessão de serviços públicos: Também é atribuição do Prefeito, conforme legislação municipal e geral.
• D) Votar leis e resoluções: Função legislativa da Câmara de Vereadores, e não do Sub-Prefeito.

Pegadinha: Atenção para alternativas que envolvem poder de decisão legislativa ou executiva ampliada; Sub-Prefeito tem função limitada e de apoio, nunca decisória em matérias legislativas ou concessões de serviço público.

Contribuições doutrinárias: Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, Sub-Prefeitos atuam como interlocutores entre a comunidade e o Prefeito, reforçando o vínculo democrático e a solução de demandas locais (Manual de Direito Administrativo).

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