Comentário do Gabarito – Lei Orgânica de Putinga e Defesa Social

Tema central: A questão aborda prioridades da Administração Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Putinga, especialmente ações relativas ao combate ao tóxico e proteção de grupos vulneráveis.

Legislação aplicável:
A própria Lei Orgânica do Município (artigos relacionados à assistência social, direitos da criança e do adolescente e políticas de saúde pública) determina que “a Administração Municipal dará atenção especial ao combate ao tóxico e à assistência ao menor abandonado”.

Jurisprudência e doutrina: Não há destaques específicos para esta questão. O tema reflete princípios constitucionais de proteção a grupos vulneráveis (CF, art. 227 – prioridade absoluta à criança e ao adolescente), fundamento base para interpretação.

Exemplo prático: Imagine que o poder público municipal realiza campanhas educativas contra drogas nas escolas (combate ao tóxico) e oferece atividades e amparo para jovens em risco (proteção ao menor abandonado), atendendo expressamente às exigências da Lei Orgânica.

Análise das alternativas:

A) Somente o item I.
Incorreta. O combate ao tóxico realmente está previsto, mas a proteção ao menor abandonado – também prioritária na Lei Orgânica – foi desconsiderada nessa opção.

B) Somente o item III.
Incorreta. Não há previsão sobre “influenciadores” como prioridade da Administração Municipal na legislação, sendo este um elemento inserido para confundir o candidato (pegadinha).

C) Somente os itens I e II.
Correta. Ambas as ações (combate ao tóxico e assistência ao menor abandonado) são diretrizes expressas da Lei Orgânica.

D) Nenhum dos itens.
Incorreta. Os itens I e II são, sim, diretrizes previstas; este tipo de alternativa costuma ser usada para testar a atenção do candidato.

Pegadinha destacada: A presença do termo “influenciadores” induz ao erro, já que não é objeto de política prioritária segundo a Lei Orgânica. Mantenha o foco na literalidade legal e avalie sempre se o termo consta de modo explícito na legislação municipal.

Estratégia de prova: Priorize a leitura atenta das normas locais e, na dúvida, busque sempre o texto legal literal. Atenção aos termos modernos ou da moda – eles podem ser armadilhas, caso não estejam descritos na lei.

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