Tema central: A questão trata das atribuições do Prefeito Municipal conforme previsão da Lei Orgânica do Município de Putinga, exigência frequente para o cargo de Agente de Combate a Endemias.

Fundamentação Legal: Apesar de a Lei Orgânica de Putinga não estar integralmente disponível, este tipo de atribuição geralmente está previsto nas Leis Orgânicas Municipais e segue padrão semelhante ao art. 69 da Constituição Estadual do RS e modelos nacionais.

Análise das afirmativas:

1) Fazer publicar os atos oficiais. (Certo)
Esta é atribuição típica do Prefeito, responsável por dar publicidade e transparência aos atos administrativos (ex: decretos, portarias, nomeações). Tal ato garante legalidade e conhecimento público das decisões do Executivo municipal.

2) Delegar o uso de bens municipais por terceiros. (Errado)
O Prefeito não pode delegar livremente o uso de bens municipais, pois esta competência, quando existe, exige autorização legislativa expressa ou deve seguir lei específica aprovada pela Câmara Municipal. Portanto, é incorreto afirmar que o Prefeito tem ampla faculdade para tal delegação.

3) Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidas. (Certo)
O Prefeito, na qualidade de chefe do Executivo, deve decidir sobre pedidos formais encaminhados a ele pela população ou servidores, promovendo a boa administração pública.

Sequência correta: A) C - E - C

Exemplo prático: Uma associação de bairro solicita ao Prefeito autorização para usar uma praça municipal durante um evento. O Prefeito só poderá conceder esse uso temporário se houver previsão legal e anuência da Câmara, caso contrário incorre em ilegalidade.

Pegadinhas: Questões desse tipo costumam trocar competências privativas do Prefeito por competências que exigem autorização legislativa. O candidato deve atentar para o termo “delegar”, pois dá margem a erro se interpretado sem o devido respaldo legal.

Resumindo: Somente as afirmativas 1 e 3 abordam funções legítimas do Prefeito; a 2ª está errada por não respeitar limitações legais. Portanto, a alternativa correta é A) C - E - C.

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