Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletiv...

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Q1659785
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659785 Legislação Federal
Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, relacionadas aos direitos dos idosos, consideram-se legitimados:
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