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Q3610510
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Assistente Administrativo |
Q3610510 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

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