De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, ju...

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Q3610510 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

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