Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não se...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788331
Direito Constitucional
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será
submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
lei;
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
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