Home Concursos Públicos Questões Q304821 A respeito da incorporação do direito internacional ao direi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q304821 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Vigência dos Tratados , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal | Q304821 Direito Internacional Público A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta. Alternativas A A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal. B A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário. C Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional. D Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional. E É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro