Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirm...

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Q799999

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799999 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta:

Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual.

Aos Procuradores do Estado pode, segundo a Constituição Estadual, ser conferida prerrogativa de foro especial.

À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

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