Home Concursos Públicos Questões Q799996 Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q799996 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q799996 Direito Constitucional Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta: Alternativas A À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. B A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios. C À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. D É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro