São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse
sentido, analise as assertivas:
I. A administração dos bens municipais é de competência do
Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara
Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Rio dos Índios.  São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse
sentido, analise as assertivas:
I. A administração dos bens municipais é de competência do
Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara
Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração de parques, praças, jardins e largos públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  Alternativa A: Apenas II está correta. Ou Alternativa B: Apenas I está correta. Ou Alternativa C: I e II estão incorretas. Ou Alternativa D: I e II estão corretas.

Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II estão corretas.

São bens municipais as coisas, móveis e imóveis, direitos e ...

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