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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

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