Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central: A questão avalia o direito à transposição para os Quadros em Extinção da União, conforme a Lei nº 13.681/2018, destinada a servidores dos ex-territórios federais (Amapá, Roraima e Rondônia). O ponto-chave consiste em saber se Carla, que pediu exoneração em 2000, ainda possui o requisito legal para essa transposição.

Legislação Aplicável:
Lei nº 13.681/2018, art. 2º: “Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção da União os servidores e os empregados públicos que comprovadamente tenham mantido, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, vínculo funcional com os ex-territórios...”

Jurisprudência: O STF reafirma, no RE 635648, que o direito à transposição exige vínculo funcional na data da publicação da emenda.

Explicação Detalhada: O critério objetivo para a transposição é ter vínculo ativo em 06/12/2017 com os ex-territórios ou seus municípios. Carla pediu exoneração em 2000. Ou seja, não mantinha mais vínculo funcional com Rondônia (ou seus municípios) quando a EC nº 98 foi publicada, requisito essencial para a opção pela transposição.

Exemplo Prático: Se outro servidor, João, permanecesse no cargo até 2018 (ainda que depois ingressasse em outro estado), ele sim preencheria o requisito da manutenção de vínculo funcional na data referida. Carla, por ter se desligado em 2000, perdeu essa possibilidade.

Pegadinha da Questão: Muitos candidatos podem se confundir pelo histórico de vínculo antigo da servidora, mas a lei exige vínculo na data da emenda, não apenas qualquer vínculo prévio.

Doutrina: Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), “é indispensável, para a transposição, a comprovação do vínculo no momento definido pela norma constitucional”.

Conclusão: Carla não faz jus à transposição, pois não mantinha vínculo funcional na data prevista em lei.

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