A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, ...

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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837938 Direito Constitucional

A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

São de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Incidem imediatamente, mas preveem redutibilidade no texto constitucional.

Uma vez editada a norma regulamentadora relativa ao gozo de direitos constitucionais, há perda superveniente do objeto do mandado de injunção.

São normas de eficácia limitada as que se referem à competência dos Estados.

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