Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Es...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009213
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados e o Distrito Federal,
em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e
serviços.