A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduzi...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015651 Legislação Municipal

A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No que concerne à posse e ao funcionamento do Legislativo, assinale a alternativa correta:

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Altinópolis realizam-se independentemente de convocação, ocorrendo obrigatoriamente entre 1º de fevereiro e 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

O quorum para a instalação dos trabalhos e para a abertura das sessões legislativas em Altinópolis é de maioria absoluta, sendo as deliberações tomadas sempre por voto secreto para garantir a independência parlamentar.

Conforme a redação atualizada da Lei Orgânica, os mandatários do Poder Executivo eleitos no pleito de 2024 tomarão posse em 1º de janeiro de 2025, contudo, para as legislaturas subsequentes (a partir de 2029), a posse ocorrerá em 5 de janeiro.

A mesa diretora da Câmara possui competência privativa para promulgar as leis municipais em caso de sanção tácita do Prefeito, não havendo previsão regimental para a intervenção do Vice-Presidente em caso de omissão do titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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