O regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis,...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015650 Legislação Municipal

O regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece critérios específicos para o afastamento temporário sem que haja a ruptura do vínculo. Sobre as licenças previstas aos servidores públicos municipais de Altinópolis, assinale a alternativa correta:

A licença-maternidade, conforme as atualizações legislativas vigentes no município, é de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante requerimento da servidora e inspeção médica simplificada.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos consecutivos, sem remuneração e desde que observada a conveniência da administração.

O servidor que for acometido de doença em pessoa da família terá direito a licença remunerada integral por até 24 meses, independentemente de comprovação de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A licença para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria será concedida com ônus para a municipalidade, limitando-se a um servidor para cada mil filiados ou fração superior a quinhentos.

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