Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou s...

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Q148715

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148715 Direito Processual Penal

Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

que concluir pela competência do juízo;

que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;

de impronúncia no procedimento do júri.

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