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Q92846
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q92846 Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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