A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo...
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Ano: 2021
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865570
Direito Urbanístico
A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de
solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n.
14.118/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no
loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Além
da legislação específica, dever-se-á analisar as legislações
estaduais e municipais que definem planos diretores e o
desenvolvimento sustentável das cidades. O responsável
pela implantação do parcelamento é chamado de
empreendedor, que, conforme a legislação atual, pode ser