O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de l...

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Q3624056 Direito Urbanístico
O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar: 
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