O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de l...
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Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3624056
Direito Urbanístico
O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto
de loteamento a ser executado em área situada em mais
de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso,
segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro
imobiliário, deve observar: