Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentai...

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Q843946
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa , Fiscalização das Entidades de Atendimento , Infrações Administrativas , Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843946 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penalidades, EXCETO:
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