Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Le...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110354
Legislação Federal
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.