Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907292
Legislação Municipal
Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.527/1994
de Francisco Morato, considera-se funcionário:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato, art. 2º: “Para os efeitos desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.” Como a questão pediu exatamente quem é considerado funcionário para os efeitos dessa lei municipal, a consequência jurídica é direta: correta é a alternativa D, única que reproduz o conceito legal.
Tema central: Conceito legal de funcionário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Prestar serviços ao Município por meio de empresa privada não satisfaz o requisito legal do art. 2º, porque não há, por si só, investidura legal em cargo público.
B
Errada
Incorreta. A alternativa cria restrição não prevista na lei ao limitar o conceito a servidores eleitos para cargos políticos. O art. 2º define funcionário pela investidura legal em cargo público, e não por eleição ou exercício de mandato político.
C
Errada
Incorreta. Atividade voluntária em órgão municipal não configura, por si só, investidura legal em cargo público, requisito expresso no art. 2º.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com a definição normativa do art. 2º da Lei Municipal nº 1.527/1994. O elemento jurídico decisivo é a investidura legal em cargo público; é isso que a lei exige para caracterizar “funcionário” no âmbito desse estatuto municipal.
E
Errada
Incorreta. Terceirização por empresa privada não se confunde com cargo público nem com investidura legal. Por isso, a hipótese não se enquadra no conceito legal de funcionário da Lei nº 1.527/1994.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre trabalhar para o Município e ser funcionário para fins estatutários. A lei adota conceito estrito: não basta prestar serviço, ser voluntário, terceirizado ou exercer função política; é indispensável a investidura legal em cargo público.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir “para os efeitos da lei”, procure a definição expressa no próprio texto normativo antes de interpretar.
- Se a lei trouxer conceito legal fechado, elimine alternativas que ampliem ou restrinjam esse conceito sem apoio literal.
- Em estatuto municipal, diferencie prestação de serviços ao ente público de investidura legal em cargo público.
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