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Q3907298
Legislação Municipal Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907298 Legislação Municipal
Leia o enunciado abaixo e complete a lacuna com a palavra correta, conforme a Lei Orgânica de Francisco Morato:

Cabe ao __________ a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Francisco Morato: “Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.” Como o enunciado pede exatamente o sujeito dessa competência administrativa, a lacuna é preenchida por Prefeito, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Bens municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não confere ao Vice Presidente da Câmara a administração dos bens municipais. A ressalva legal menciona a competência da Câmara Municipal sobre os bens utilizados em seus serviços, mas isso não transfere a competência geral a um agente legislativo específico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao comando da Lei Orgânica de Francisco Morato. A norma atribui ao Prefeito a competência administrativa sobre os bens municipais, mantendo apenas uma ressalva específica para a Câmara Municipal quanto aos bens utilizados em seus próprios serviços. Portanto, o titular originário da administração dos bens municipais é o Prefeito.
C
Errada
Incorreta. Vereador, individualmente, não é o titular da competência administrativa geral sobre os bens municipais. A norma atribui essa competência ao Chefe do Poder Executivo, e não a membro do Poder Legislativo.
D
Errada
Incorreta. Ainda que o Secretário Municipal possa atuar no âmbito de suas atribuições, a competência originária prevista na Lei Orgânica é do Prefeito. A questão cobra titularidade legal da competência, não atuação administrativa derivada.
E
Errada
Incorreta. O Governador é autoridade estadual e não possui competência para administrar bens do Município. A administração patrimonial municipal pertence ao próprio ente municipal, nos termos indicados pela Lei Orgânica local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a ressalva relativa à Câmara Municipal e a titularidade da competência geral: a exceção sobre bens usados nos serviços da Câmara não retira do Prefeito a administração dos bens municipais em geral.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a Lei Orgânica, resolva pela literalidade do dispositivo.
  • Diferencie competência geral da exceção expressa: aqui a regra é do Prefeito, e a ressalva é apenas para bens da Câmara usados em seus serviços.
  • Não substitua o titular originário da competência por agente subordinado ou por membro isolado de outro Poder.

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