Tema central: A questão aborda a cessão de servidores entre entes federativos e entidades da administração indireta, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal nº 333/2001).

Legislação aplicável: Lei Municipal nº 333/2001, art. 54: “O servidor poderá ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.”

Exemplo prático: Imagine um servidor do Município de Pendências sendo cedido, por interesse da administração, para exercer função em uma secretaria estadual por até dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois, se necessário para o serviço público.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A está correta por reproduzir, literalmente, o prazo previsto no art. 54 da Lei Municipal nº 333/2001: “2 anos, prorrogável por igual período”. A clareza do dispositivo elimina dúvidas na interpretação.

Análise das alternativas incorretas:

• B) 1 ano, prorrogável por igual período. – Não encontra respaldo no texto legal. O prazo fixado é de dois anos, e não um.
• C) 3 anos, prorrogável por igual período. – Alteração do prazo legal, que só admite até três anos se houver prorrogação. O inicial, porém, é de dois.
• D) 4 anos, prorrogável por igual período. – Excede o tempo permitido pela lei, que limita a cessão a dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois (totalizando até quatro, mas sempre com prorrogação expressa).

Estratégia de prova: Atenção aos enunciados que detalham prazo inicial e possibilidade de prorrogação. Questões frequentemente testam confusão entre “prazo inicial” e “prazo total”.

Jurisprudência e Doutrina: O Tribunal de Contas/MG (Consulta nº 862.117) e Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”) reforçam que a cessão deve ter prazo certo, mediante lei autorizativa e motivação de interesse público.

Gabarito: A

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