Comentário da Questão – Lei Orgânica de Pendências/RN: Alteração das Divisões Administrativas

1. Interpretação do Tema Jurídico
O enunciado versa sobre a frequência e o momento adequado para a alteração das divisões administrativas do Município de Pendências/RN, conforme expressamente previsto em sua Lei Orgânica.

2. Legislação Aplicável
A base encontra-se na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, que dispõe:

“Art. 8º – A alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.”

3. Explicação e Exemplo Prático
A norma tem por objetivo evitar mudanças administrativas frequentes ou oportunistas próximas ao período eleitoral, garantindo estabilidade e planejamento. Imagine que uma comunidade almeja ser transformada em novo bairro: tal alteração só poderá tramitar de quatro em quatro anos, sempre no ano anterior ao pleito municipal.

4. Justificativa da Alternativa Correta
A Alternativa B está correta porque expressa com precisão a restrição imposta pela Lei Orgânica: alterações só quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

5. Por que as Demais Estão Incorretas?
A) Incorreta: Menciona “ano posterior”, mas a Lei Orgânica exige que seja no ano anterior ao pleito.
C) e D) Erradas: Falam em periodicidade bienal e associam a anos de eleição estadual, o que não é previsto no texto legal. A Lei Orgânica é taxativa quanto à periodicidade quadrienal e à vinculação exclusiva ao ciclo das eleições municipais.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas
Muitos alunos confundem “ano anterior” com “posterior” ou ignoram o termo quadrienalmente. Leia com atenção expressões temporais e destaque sempre o ciclo municipal.

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