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Q98494
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98494 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
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