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Q656474
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Prova: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social |
Q656474 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em que há uma menção correta ao conceito de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
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