Interpretação do Enunciado:

Essa questão avalia seu conhecimento sobre recursos e ações autônomas no processo penal, especificamente no que se refere à legitimidade, cabimento e efeitos de recursos e revisões criminais. Vamos analisar cada afirmativa e entender por que três delas estão incorretas.

Análise das Afirmações:

I - Havendo condenação e posterior reconhecimento de prescrição retroativa, pode o acusado interpor apelação para se ver absolvido no mérito.

Essa afirmativa está incorreta. Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde o direito de punir, extinguindo-se a punibilidade, o que torna desnecessário discutir o mérito. Segundo a jurisprudência, não há interesse processual no prosseguimento, uma vez que a extinção da punibilidade prevalece.

II - Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo do prazo, antes da interposição de reclamação.

Essa afirmativa também está incorreta. Em regra, os pedidos de reconsideração não interrompem ou suspendem prazos processuais. O efeito suspensivo deve ser previsto legalmente, o que não é o caso aqui.

III - O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes em favor do réu.

Mais uma afirmativa incorreta. O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recursos em favor do réu, já que sua função é de acusação, e não de defesa. Os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa.

IV - A carta testemunhável é cabível contra decisão do Magistrado denegatória de apelação.

Esta afirmativa está correta. A carta testemunhável é um recurso cabível no processo penal quando há negativa de seguimento de recurso. Isso está previsto no Código de Processo Penal, em seu artigo 639.

V - Em revisão criminal, tratando-se de crime da competência do Tribunal do Júri, pode o Tribunal de Justiça absolver o acusado.

Essa afirmativa está correta. Na revisão criminal, caso se constate erro judiciário ou injustiça da condenação, o Tribunal tem o poder de absolver o acusado, inclusive em crimes de competência do Tribunal do Júri, conforme artigo 626 do CPP.

Conclusão: Das cinco afirmações, três estão incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Item "C"

I - Havendo condenação e posterior reconhecimento de prescrição retroativa, pode o acusado interpor apelação para se ver absolvido no mérito. ERRADO. Deve-se impetrar HC.

II - Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo do prazo, antes da interposição de reclamação. ERRADO. Não há efeito suspensivo.

III - O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes em favor do réu. CORRETO.

IV - A carta testemunhável é cabível contra decisão do Magistrado denegatória de apelação. ERRADO. Nesse caso cabe RESE.

V - Em revisão criminal, tratando- se de crime da competência do Tribunal do Júri, pode o Tribunal de Justiça absolver o acusado. CORRETO. 

IV - artigo 581, inc XV. Cabe RESE.

Quanto a assertiva V, as lições de Norberto Cláudio Pâncaro Avena são de quê é inviável a absolvição do acusado pela via da Revisão Criminal. Vigora o Princípio da Soberania dos julgamento realizados pelo Tribunal do Juri, por isso, na Revisão Criminal, em sendo julgado procedente o pedido a consequência é anulação do julgamento com a realização de outro pelo Tribunal do Júri. Neste sentido, bastante didático a ementa do HC 19.419/DF STJ. Com base no julgado e na lição de Avena a referida assertiva encontra-se incorreta. 

Esse formato de questão é nulo de pleno direito

Abraços

I - Havendo condenação e posterior reconhecimento de prescrição retroativa, pode o acusado interpor apelação para se ver absolvido no mérito. ERRADO:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

II - Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo do prazo, antes da interposição de reclamação. ERRADO: o pedido de reconsideração é cabível, mas não há suspensão do prazo para a interposição da reclamação

III - O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes em favor do réu. CERTO.

IV - A carta testemunhável é cabível contra decisão do Magistrado denegatória de apelação. ERRADO. Cabível RESE.

V - Em revisão criminal, tratando- se de crime da competência do Tribunal do Júri, pode o Tribunal de Justiça absolver o acusado. CERTO.