Comentário sobre o Gabarito:

Tema central: A questão versa sobre as atribuições da PGFN e da AGU segundo o Decreto-Lei nº 147/1967 e a Lei Complementar nº 73/1993, exigindo memorização, atenção a detalhes legislativos e interpretação literal dos dispositivos.

Legislação aplicada e análise de cada item:

I. Correto. Atribuição prevista expressamente pela LC 73/93, art. 4º, X: “Compete ao Advogado-Geral da União: (...) unificar a jurisprudência administrativa e garantir a correta aplicação das leis, prevenindo ou dirimindo controvérsias entre órgãos jurídicos da Administração Pública Federal.”

II. Incorreto. Segundo o Decreto-Lei 147/1967, art. 1º, II, cabe à PGFN “apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza”. O termo “liquidez e certeza da dívida ativa” é mais estreitamente definido no CTN, mas, na letra da lei orgânica, não se encontra “apurar a liquidez e certeza da dívida ativa”, apenas “apurar e inscrever”.

III. Correto. LC 73/93, art. 40 — “O parecer aprovado pelo Presidente da República e publicado com o respectivo despacho vincula a Administração Federal...” Confirmado pelo STF (RE 172.058).

IV. Correto. O Decreto-Lei 147/1967, art. 1º, III, prevê: compete à PGFN “examinar, previamente, a legalidade dos contratos, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional”. Isso abrange as negociações sobre dívida pública externa, conforme entendimento doutrinário.

V. Correto. Literalidade do art. 38 da LC 73/93: “Sempre que o parecer do órgão jurídico versar sobre questões iterativamente apreciadas ou que envolvam matéria de interesse geral, o órgão sugerirá a expedição de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo.”

Reforço: São 4 corretos (I, III, IV, V). O erro está apenas no item II, que utiliza expressão divergente do texto legal — cuidado, portanto, com termos similares.

Estratégia para provas: Leia atentamente cada comando normativo. Cuidado com expressões genéricas que não constam do texto legal (pegadinha comum).

Exemplo Prático: Se a PGFN tivesse que inscrever uma multa administrativa, deveria apurá-la e inscrevê-la como dívida ativa — mas a expressão formal, segundo a lei orgânica, é apenas “apurar e inscrever”.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro reforça a necessidade de precisão e literalidade nas atribuições dos órgãos.

Gabarito: D (4 itens corretos).

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A II está errada.

II. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ór­gão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete apurar a liqui­dez de certeza da dívida ativa da União de qual­quer natureza;

O certo é, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária

I - CORRETO. Art. 4º, XI, LC n. 73/1993;

II - ERRADA. Art. 1º, II, Decreto-Lei n.147/1967;

III - CORRETA. Art. 40, §1º, LC 73/1993;

IV - CORRETA. Art. 10, IV, "c", Decreto-Lei n. 147/1967;

V - CORRETA. Art. 18, § 4º, Decreto-Lei n. 147/1967.

Decreto-Lei n. 147/1967 - Art. 1º, II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ) ou de qualquer outra natureza;

Gabarito: D

I-CORRETO: Decreto Lei 73/1993: Art. 4º -X : São atribuições do Advogado-Geral da União:- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformementeseguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

II- ERRADO: Decreto Lei 73/1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministérioda Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

III- CORRETO: Decreto Lei 73/1993: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

IV CORRETO: Decreto Lei 73/1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministérioda Fazenda, compete especialmente: examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

V: CORRETO: Art 18 Decreto-Lei nº 147 (1967) VI- § 4º: Sempre que o parecer do órgão jurídico versar sôbre questões iterativamente apreciadas ou que envolvam matéria de interêsse geral, o referido órgão sugerirá a expedição de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo.