De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídic...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Assistente Social
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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |
Q4161833
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, sobre o direito de petição,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(_) O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reforma ou despacho, a decisão ou ato.
(_) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
(_) O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reforma ou despacho, a decisão ou ato.
(_) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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