Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central é benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do Município de Salvador das Missões. O RPPS é disciplinado pela Constituição Federal, art. 40, que assegura benefícios previdenciários típicos apenas aos servidores efetivos. A legislação nacional de referência, como a Lei nº 9.717/1998, veda a concessão de benefícios que não sejam previstos nos normativos do próprio regime.

Tema Central e Conhecimentos:
A banca explora o conhecimento do candidato sobre quais benefícios são exclusivos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) e não obrigatoriamente do RPPS municipal. É importante reconhecer que há benefícios típicos do RGPS que o RPPS não precisa conceder, a menos que haja previsão legal expressa local.

Exemplo prático:
Imagine uma servidora efetiva municipal que se encontra incapaz para o trabalho. Ela terá direito ao auxílio-doença (benefício previsto no RPPS). Por outro lado, se sofrer um acidente e precisar de capacitação para voltar ao trabalho, só teria direito à reabilitação profissional se prevista na lei municipal – o que não é padrão dos RPPS.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Reabilitação profissional (Alternativa A) NÃO é, via de regra, um benefício obrigatório do RPPS. Segundo a Lei nº 8.213/1991, art. 89, tal benefício é assegurado aos segurados do RGPS (INSS), não dos regimes próprios. A doutrina (Marisa Ferreira dos Santos, Manual de Direito Previdenciário) reforça que só há obrigação se a lei local prever expressamente.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Salário-maternidade, C) Aposentadoria por invalidez, D) Salário-família, E) Auxílio-doença: Todos são benefícios obrigatórios previstos no RPPS pelas normas gerais (Lei 9.717/98) e reproduzidos nas leis municipais. O salário-maternidade e o salário-família, por exemplo, são obrigatórios no RPPS, conforme entendimento do STF (RE 590.260).

Pegadinha:
A questão busca confundir com benefícios popularmente conhecidos do INSS — cuidado para não generalizar benefícios entre RGPS e RPPS!

Conclusão: A alternativa correta é a A) Reabilitação profissional, pois NÃO é concedida obrigatoriamente pelo RPPS municipal, salvo previsão legal específica.

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