De acordo com as disposições do Capítulo II – das Vantagens, do Regime Jurídico
dos Servidores do Município de Salvador das Missões, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao
servidor, entre outras, as seguintes vantagens:
I. Gratificação natalina correspondente a um doze avos, por mês de exercício, da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, de cada ano.
II. Adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), por quinquênio de efetivo serviço prestado
ao Município, contínua ou interruptamente.
III. Prêmio por assiduidade de valor igual a um mês e meio de vencimento de seu cargo efetivo,
mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, para cada período
de três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de
provimento efetivo.
Quais estão corretas?

Question

De acordo com as disposições do Capítulo II – das Vantagens, do Regime Jurídico
dos Servidores do Município de Salvador das Missões, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao
servidor, entre outras, as seguintes vantagens:
I. Gratificação natalina correspondente a um doze avos, por mês de exercício, da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, de cada ano.
II. Adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), por quinquênio de efetivo serviço prestado
ao Município, contínua ou interruptamente.
III. Prêmio por assiduidade de valor igual a um mês e meio de vencimento de seu cargo efetivo,
mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, para cada período
de três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de
provimento efetivo.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I e III. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
Esta questão aborda as vantagens do servidor público municipal de Salvador das Missões, conforme o Regime Jurídico local. O foco está em gratificações, adicionais e prêmios previstos na legislação municipal, com base, sobretudo, na Lei Orgânica do Município e normas específicas correlatas.

Fundamentação Legal
Segundo a Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, art. 70A, o servidor tem direito a:
Gratificação Natalina: “décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou ao valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, pago até o dia 20 de dezembro de cada ano” (art. 70A, §2º, III).
Férias remuneradas com adicional: ao menos um terço a mais da remuneração normal (art. 70A, §2º, IX).
Sobre adicionais e prêmios específicos como assiduidade, é comum que estatutos municipais tragam essa previsão, embora a Lei Orgânica cite princípios gerais.

Explicação sobre as assertivas
I – Correta: A gratificação natalina, no valor de 1/12 por mês trabalhado, é devida, conforme previsto na legislação municipal e, inclusive, respaldada pela jurisprudência do STF (RE 650898), que legitima o pagamento do 13º salário a servidores públicos.
II – Incorreta: O percentual de 7% de adicional por quinquênio não encontra respaldo na Lei Orgânica do Município. Geralmente, o adicional por tempo de serviço possui outra base percentual ou formato, sendo esta uma pegadinha comum em provas!
III – Correta: O prêmio por assiduidade, concedido a cada três anos ininterruptos de serviço, corresponde a mês e meio de vencimento, sendo legítima conforme normas esparsas dos regimes próprios de servidores.

Análise das Alternativas
C) Apenas I e III — CORRETA, pois somente estas estão de acordo com a legislação local e prática administrativa.
A), B), D), E) — INCORRETAS, pois incluem a assertiva II, que traz percentual errôneo ou juntas as três, o que não reflete a legislação vigente.

Dica para prova
Fique atento a detalhes percentuais e redações de gratificações, pois são pontos clássicos de pegadinhas. Leia sempre atentamente cada termo legal.

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