As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor ...
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Q308298
Direito Civil
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ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.